Questão de Legislação Bancária · CESGRANRIO BASA 02/2021 (nº 25)

Conceito-chave: Diretores de bancos públicos (como o Banco da Amazônia) são agentes públicos sujeitos a regras de transparência. A declaração de bens e rendas, além de ser entregue ao banco, deve ser enviada ao órgão de controle ético do Poder Executivo federal, pois o banco é uma empresa estatal vinculada à União. Esse órgão é a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

• (A) Incorreta: A Câmara dos Deputados é órgão do Poder Legislativo, que não tem competência para fiscalizar a ética de diretores de bancos públicos federais (executivo).
• (B) Incorreta: O Senado Federal também é do Legislativo; a CEP da Presidência é quem responde pela ética no âmbito do Executivo federal.
• (C) Incorreta: A Assembleia Legislativa é do âmbito estadual, mas o Banco da Amazônia é uma empresa federal (controlada pela União), então não se submete à ética estadual.
• (D) Correta: É a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) que recebe a declaração de bens e rendas de diretores de empresas públicas federais, conforme o Estatuto do Banco da Amazônia e o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• (E) Incorreta: O Congresso Nacional é o Legislativo federal; a armadilha da banca aqui é tentar confundir "federal" com "órgão de controle", mas a CEP é vinculada à Presidência da República, não ao Congresso.