Questão de Conhecimentos Bancários · CESGRANRIO BANRISUL 01/2022 (nº 45)

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) criou o acordo de leniência como um instrumento para pessoas jurídicas que praticaram atos lesivos contra a administração pública (pública ou privada) colaborarem com as investigações, confessando a prática e entregando provas, em troca de redução de penalidades. É um "prêmio" legal para quem coopera, evitando a via judicial e resolvendo o caso administrativamente.

• (A) Incorreta: Termo de conciliação é usado em outros contextos (ex.: juizados, relações de consumo), mas a Lei 12.846/2013 não prevê esse instrumento para atos lesivos contra a administração pública.
• (B) Incorreta: Contrato de transação é um instituto do Direito Civil/Processual para pôr fim a litígios, mas não é o nome técnico nem o mecanismo específico criado pela Lei Anticorrupção para colaboração de empresas.
• (C) Correta: É exatamente o acordo de leniência, previsto na Lei 12.846/2013, que permite à autoridade máxima de cada órgão celebrar com a pessoa jurídica infratora um acordo administrativo, com redução de multas e isenção de certas sanções, desde que a empresa coopere efetivamente com as investigações.
• (D) Incorreta: Procuração especial é um instrumento de mandato (poderes específicos para representação), não tem relação com solução de passivo por atos ilícitos.
• (E) Incorreta: Documento público é qualquer papel lavrado por oficial público (ex.: escritura), não é um instituto de colaboração premiada empresarial.

Armadilha da banca (distrator mais tentador): A alternativa B (contrato de transação) parece atraente porque "transação" remete a acordo, mas a banca explora a confusão com o Direito Civil. Na Lei Anticorrupção, o termo técnico é leniência (do latim lenitas, que significa brandura, indulgência), que tem requisitos e efeitos próprios, como a redução de até 2/3 da multa. Quem não conhece a nomenclatura exata da lei cai na pegadinha de escolher um sinônimo genérico de "acordo".