Questão nº 99
Questão de Execução Orçamentária e Financeira · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 99)
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.
Resposta comentada
O cancelamento de restos a pagar (que são despesas que ficaram de um ano para o outro) não gera entrada de dinheiro novo, sendo apenas um ajuste contábil para anular um compromisso que não vai mais ser pago, e por isso nunca pode ser classificado como receita orçamentária.
- Correta: Errado. O cancelamento de restos a pagar "constitui receita orçamentária", o que é falso, pois a baixa de uma obrigação é uma variação patrimonial aumentativa (receita extraorçamentária/patrimonial), e nunca uma receita orçamentária.
Como ficaria certo: O cancelamento de restos a pagar não constitui receita orçamentária, pois representa apenas a extinção de uma obrigação financeira anteriormente assumida.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.