Questão nº 100
Questão de Execução Orçamentária e Financeira · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 100)
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.
Resposta comentada
A prescrição cancela o direito de cobrar a dívida na Justiça, mas o governo ainda pode reconhecer e pagar voluntariamente uma obrigação antiga se ela for legítima. Restos a pagar não processados são aqueles empenhados (dinheiro reservado), mas cuja despesa ainda não foi liquidada (o serviço não foi prestado ou o produto não foi entregue).
- Correta: Errado. A extinção do Resto a Pagar por prescrição atinge apenas a "sua inscrição" ou a exigibilidade contábil, mas o reconhecimento posterior da dívida pela administração ainda é permitido se o direito do credor for comprovado.
Como ficaria certo: A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados cancela o saldo contábil, mas não extingue definitivamente a obrigação do ente público, que poderá ser paga à conta de despesas de exercícios anteriores caso seja reconhecida administrativamente.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.