Questão nº 98
Questão de Execução Orçamentária e Financeira · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 98)
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.
Resposta comentada
Despesas de exercícios anteriores são gastos já reconhecidos em períodos passados que ainda não foram pagos; quando já foram devidamente registradas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária, podem ser quitadas usando dotações do exercício corrente, desde que sejam lançadas no elemento de despesa correto (ex.: “Despesas Correntes” ou “Despesas de Capital”).
- Correta: Certo. A legislação permite que restos a pagar de exercícios anteriores, já processados, sejam pagos à conta de dotações orçamentárias vigentes, respeitando a classificação apropriada.
Fica de olho: A banca costuma transformar o item em errado ao afirmar que “despesas de exercícios anteriores só podem ser pagas com dotações do mesmo exercício”, ignorando a exceção prevista para restos a pagar já reconhecidos e processados.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.