Questão nº 101
Questão de Execução Orçamentária e Financeira · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 101)
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.
Resposta comentada
Os restos a pagar são despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas ao final do exercício, mas sua inscrição depende de verificação de requisitos e de análise da administração, não ocorre de forma automática.
- Correta: Errado. “automaticamente inscritos … independentemente de análise individual da administração” – a inscrição exige avaliação de validade, prazo e regularidade, não é automática.
Como ficaria certo: Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser inscritos em restos a pagar não processados após análise individual da administração.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.