Questão nº 89
Questão de Gestão de Contratos · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 89)
Julgue os próximos itens, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
Resposta comentada
No Direito Administrativo, a empresa que contrata com o governo tem obrigações principais (como entregar o produto ou serviço) e obrigações acessórias, que incluem pagar os funcionários em dia (obrigações trabalhistas) e continuar provando que está regular com impostos e finanças (condições de habilitação). Se a empresa falhar nessas regras, a administração pública pode puni-la, inclusive encerrando o contrato (rescisão contratual), além de aplicar multas ou outras punições previstas.
- Correta: Certo. O descumprimento de obrigações trabalhistas ou a perda das condições de habilitação são faltas graves previstas na lei de licitações e contratos, autorizando o governo a rescindir o contrato e aplicar outras sanções cumulativamente.
Fica de olho: A banca costuma tentar derrubar o candidato afirmando que a administração pública apenas pode aplicar advertência ou multa nesses casos, ou que a rescisão contratual impede a aplicação de outras sanções (ou vice-versa), quando na verdade a lei permite o acúmulo de punições sem prejuízo do encerramento do contrato.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.