Questão nº 90
Questão de Gestão de Contratos · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 90)
Julgue os próximos itens, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.
Resposta comentada
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista e o órgão responsável por fiscalizar, autuar e cobrar essas contribuições não é a Fazenda, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o órgão competente é a Fazenda, quando na verdade o correto é oficiar o "Ministério da Fazenda".
Como ficaria certo: Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.