Questão nº 41
Questão de Legislação · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 41)
Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue os itens que se seguem, referentes aos órgãos do tribunal e a competências.
O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta comentada
Conceito‑chave: O presidente do TCU tem atribuições exclusivas previstas no Regimento Interno; apenas atos administrativos de rotina podem ser delegados a outros membros.
- Correta: Errado. O item está errado porque afirma que o presidente “pode delegar” atribuições que, segundo o Regimento, são exclusivas ao cargo, como a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal.
Como ficaria certo: O presidente do TCU não pode delegar a assinatura de acordos de cooperação nem a publicação do relatório de gestão fiscal, pois são atribuições exclusivas previstas no Regimento Interno.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.