Questão nº 119
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 119)
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, o sistema de controle interno de cada Poder da República tem como uma de suas atribuições precípuas apoiar o controle externo, fornecendo informações e realizando auditorias, mas sem competência para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades financeiras.
Resposta comentada
O controle interno é o mecanismo que cada Poder da República utiliza para fiscalizar a sua própria gestão e as suas contas, tendo como uma de suas funções essenciais dar suporte ao controle externo (exercido pelo Tribunal de Contas). A "pegadinha" clássica aqui está em achar que quem fiscaliza também pode punir: o órgão de controle interno alerta, audita e relata, mas a competência para aplicar sanções, julgar contas e condenar o gestor irregular é exclusiva do Tribunal de Contas.
- Correta: Certo. O sistema de controle interno apoia o controle externo prestando informações e auditorias, mas não tem competência legal para aplicar sanções aos responsáveis.
Fica de olho: A banca costuma tentar te enganar dizendo que o órgão de controle interno pode aplicar multas, suspender pagamentos ou punir diretamente os gestores corruptos ou desorganizados, confundindo a função fiscalizadora (que o interno tem) com a função julgadora e sancionatória (que pertence apenas ao Tribunal de Contas).
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.