Questão nº 118
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 118)
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.
Resposta comentada
Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, possuindo autonomia, mas sem integrar o Poder Judiciário e sem poder de executar judicialmente suas próprias decisões à força.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que essas prerrogativas "elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário", o que é falso, pois os tribunais de contas continuam administrativos e precisam recorrer à Justiça para executar suas decisões à força.
Como ficaria certo: As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos não elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário, mantendo-se a necessidade de atuação judicial para a execução forçada de suas deliberações.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.