Questão nº 116
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 116)
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.
Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.
Resposta comentada
O princípio do acesso à Justiça garante que qualquer pessoa pode levar uma questão para a Justiça caso sinta que teve um direito violado ou ameaçado, sem que a administração pública possa proibir isso. É a aplicação direta da regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- Correta: Certo. O controle jurisdicional é incondicionado, o que significa que o cidadão não precisa esgotar as vias administrativas (recorrer primeiro dentro do próprio órgão público) para poder entrar com uma ação na Justiça, salvo raras exceções previstas na Constituição (como habeas data ou alguns casos de justiça desportiva).
Fica de olho: A banca costuma tentar cobrar que o cidadão é obrigado a recorrer administrativamente e esperar a resposta do órgão público antes de poder procurar a Justiça, ou afirmar que decisões de natureza política ou interna da administração pública não podem nunca ser revistas pelos juízes.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.