Questão nº 115
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 115)
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.
Resposta comentada
A anulação judicial de um ato administrativo, em regra, tem efeito retroativo (ex tunc), desfazendo o ato como se nunca tivesse existido; só em casos excepcionais os efeitos já produzidos são mantidos.
- Correta: Errado. O item diz que a anulação “possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos”, o que inverte o efeito padrão.
Como ficaria certo: A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da prática do ato, podendo, em situações excepcionais, preservar os efeitos já produzidos.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.