Questão nº 114
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 114)
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
Resposta comentada
Jurisdição una significa que, embora a decisão administrativa seja final, o Poder Judiciário ainda pode analisar a legalidade do ato, independentemente de ser um vício “insanável”.
- Correta: Errado. O item está errado porque afirma que o Judiciário só pode rever “as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade”, limitando indevidamente a possibilidade de controle judicial.
Como ficaria certo: No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, não impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, que pode analisar a legalidade do ato em qualquer hipótese de violação, não apenas nos casos de vícios insanáveis.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.