Questão nº 113
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 113)
Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.
Resposta comentada
Conceito‑chave: No Brasil, o controle da administração pública é jurisdicionado, ou seja, todo ato administrativo pode ser revisado pelo Poder Judiciário; um tribunal administrativo não pode ter decisão final que exclua essa revisão, nem mesmo se a Constituição fosse alterada para isso.
- Correta: Errado. O item está errado porque afirma que “impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato” seria compatível com o sistema brasileiro, o que viola o princípio da jurisdição una e a impossibilidade de retirar a revisão judicial, ainda que a Constituição fosse modificada.
Como ficaria certo: A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão não impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, respeitando o princípio da jurisdição una.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.