Questão nº 112
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 112)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Resposta comentada
Uma das funções do controle externo exercido pelo Congresso Nacional é verificar se atos normativos (decretos, medidas provisórias, resoluções) respeitam o que a Constituição autoriza ao Poder Executivo: o poder regulamentar (detalhar leis) e a delegação legislativa (quando o Legislativo permite que o Executivo regule certos assuntos). Se o ato vai além desses limites, o Congresso pode sustá‑lo, anulando seu efeito.
- Correta: Certo. O Congresso tem competência constitucional para sustar atos normativos que extrapolem o poder regulamentar ou a delegação legislativa concedida pelo Legislativo.
Fica de olho: a banca costuma confundir “sustação” com “rejeição de lei” ou afirmar que só cabe ao Judiciário controlar atos normativos; lembre‑se que a sustação é prerrogativa exclusiva do Congresso no âmbito do controle externo.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.