Questão nº 111
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 111)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
Resposta comentada
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a famosa CPI, é um grupo de deputados e/ou senadores criado para investigar um fato grave e específico, funcionando como uma ferramenta de controle parlamentar. Para que ela nasça, a Constituição exige apenas um empurrãozinho inicial da minoria qualificada, e não a aprovação da maioria da Casa.
- Correta: Errado. O item erra ao exigir a aprovação da maioria absoluta, pois a CPI é um direito da oposição e se forma com o apoio de "um terço dos membros" de cada Casa.
Como ficaria certo: A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a assinatura de um terço dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.