Questão nº 110
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 110)
Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Resposta comentada
A autotutela é o poder que a administração pública tem de vigiar e corrigir seus próprios atos, podendo tanto desfazê-los por ilegalidade quanto mudá-los se deixaram de ser úteis ou convenientes.
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que a administração não pode revogar seus atos por conveniência, pois o poder-dever da autotutela abrange justamente as duas hipóteses: anular os ilegais e revogar os inconvenientes. O trecho que invalida a questão é afirmar que ela "não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade".
Como ficaria certo: Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, bem como de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.