Questão nº 89
Questão de Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 89)
No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale a opção correta.
- AA prescrição da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, bem como da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, ocorrerá em 10 anos, contados da ciência da infração pela administração.
- BA sanção de advertência deve ser aplicada exclusivamente em face do cometimento de infração que tenha dado causa à inexecução parcial do contrato e tenha resultado em grave dano à administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
- CA sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada, impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 anos.
- DA sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando aplicada pelo Poder Executivo estadual, é de competência exclusiva do governador de estado, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que a aplicar, pelo prazo máximo de 6 anos.
- EA sanção de multa, única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais, poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a Lei de Licitações prevê um sistema de sanções com naturezas distintas: algumas são aplicadas isoladamente (advertência, impedimento, declaração de inidoneidade) e a multa tem caráter acessório, podendo sempre ser somada a qualquer outra penalidade, pois visa reparar o dano e punir a conduta, independentemente da gravidade. A pegadinha clássica é confundir os prazos e as abrangências de cada sanção, que são bem específicos.
- (A) Incorreta: O prazo prescricional para todas as sanções (incluindo impedimento e inidoneidade) é de 5 anos, contados da ciência da infração, e não 10 anos.
- (B) Incorreta: A advertência é aplicada para infrações de menor gravidade (como atrasos injustificados ou pequenas falhas), e não para casos com grave dano à administração; nesses casos, caberia multa ou sanção mais grave.
- (C) Incorreta: A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de 3 anos, mas seus efeitos são restritos ao ente federativo que a aplicou (ex.: só a União, ou só o Estado), e não a toda a administração pública de todos os entes.
- (D) Incorreta: A declaração de inidoneidade tem prazo máximo de 6 anos, mas a competência para aplicá-la no Poder Executivo é da autoridade máxima do órgão (ex.: ministro de estado, governador, prefeito), porém, o efeito é nacional (atinge toda a administração pública de todos os entes), e não apenas o ente que aplicou.
- (E) Correta: A multa é a única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com qualquer outra (advertência, impedimento ou inidoneidade), e pode ser aplicada a qualquer infração prevista na Lei de Licitações, pois tem função punitiva e reparatória.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.