Questão nº 90
Questão de Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 90)
No que se refere à formalização de aditivos contratuais, assinale a opção correta.
- AA formalização do termo aditivo é, em todos os casos, condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela administração pública no curso da execução do contrato.
- BNa formalização de termo aditivo destinado à prorrogação de vigência de contrato com vigência inicial de doze meses, a administração não é obrigada a verificar a regularidade fiscal e a idoneidade do contratado.
- CEm contratações por escopo com conclusão predefinida, o prazo de vigência deverá ser prorrogado, mediante formalização de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- DÉ dispensada a celebração de termo aditivo para registrar variação de valor contratual decorrente de reajuste de preços previstos no próprio contrato, podendo tal registro ser realizado por apostila. (alternativa correta)
- EÉ legal a celebração de termo aditivo com efeitos retroativos para permitir o pagamento de serviços efetivamente prestados em contratos com vigência expirada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que nem toda alteração contratual exige um termo aditivo. O aditivo é necessário para mudanças qualitativas (objeto, valor por acréscimo/diminuição, prazo) ou para reequilíbrio econômico-financeiro. Já as meras atualizações automáticas previstas no contrato, como o reajuste (correção monetária por índice), são registradas por apostila (uma anotação simples no processo), pois não alteram a essência do ajuste, apenas aplicam uma regra já pactuada.
- (A) Incorreta: A formalização de aditivo só é condição para a execução quando a alteração exigir aditivo (ex.: mudança de escopo). Para atos de mera gestão ou reajustes, a execução segue sem aditivo.
- (B) Incorreta: A administração é sempre obrigada a verificar a regularidade fiscal e a idoneidade do contratado antes de prorrogar a vigência, sob pena de manter contrato com empresa inidônea.
- (C) Incorreta: Em contrato por escopo (com objeto definido), o prazo é automática e independentemente prorrogado até a conclusão do objeto, sem necessidade de aditivo, pois a vigência serve apenas para fiscalização e pagamento.
- (D) Correta: Exatamente: o reajuste é uma cláusula de atualização automática (ex.: IPCA). Como o valor já estava previsto no contrato, não há alteração contratual que exija aditivo; o registro é feito por apostila, que é uma anotação no processo, sem novo instrumento.
- (E) Incorreta: É vedado celebrar aditivo com efeitos retroativos para legitimar pagamentos de serviços prestados após o fim da vigência. Isso configuraria contratação irregular e enriquecimento ilícito da administração, pois o contrato já estava expirado.
Armadilha da banca na letra (C): O aluno confunde "prazo de vigência" com "prazo de execução". Em contrato por escopo, a vigência pode até expirar, mas o contrato continua válido para a conclusão do objeto; a banca tenta fazer você acreditar que precisa de aditivo para "estender o prazo", quando na verdade a lei já prevê a prorrogação automática.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.