Questão nº 88
Questão de Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 88)
No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto de contrato firmado com a administração pública, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que o recebimento
- Adefinitivo referente a compras deve ser realizado, mediante termo detalhado, por comissão designada pela autoridade competente, com verificação posterior do atendimento das exigências contratuais.
- Bdefinitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
- Cdefinitivo de projeto de obra pela administração não exime o projetista da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. (alternativa correta)
- Dprovisório referente a contratação de serviços deve ser realizado pelo responsável por acompanhar os serviços, de forma sumária, de modo que se certifique o atendimento das exigências contratuais.
- Eprovisório referente a compras deve ser realizado, de forma sumária, por servidor designado pela autoridade competente, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei 14.133/2021 separa o recebimento em provisório (rápido, para liberar o uso) e definitivo (completo, após verificação rigorosa). A grande pegadinha é inverter as regras de cada um, mas a letra C trata de um ponto específico e pouco decorado: a responsabilidade do projetista, que não desaparece mesmo após a administração aceitar o projeto.
- (A) Incorreta: A banca inverteu os termos: o recebimento definitivo de compras é feito por servidor ou comissão, mas o provisório é que é sumário; o definitivo exige termo detalhado e verificação da conformidade, não o contrário.
- (B) Incorreta: A lei diz exatamente o oposto: o recebimento definitivo não exclui as responsabilidades civil e ético-profissional do contratado pela solidez, segurança e perfeita execução.
- (C) Correta: A lei é expressa: o recebimento definitivo do projeto de obra não exime o projetista da responsabilidade objetiva (não depende de culpa) por danos causados por falha de projeto.
- (D) Incorreta: O recebimento provisório de serviços é feito pelo responsável pelo acompanhamento (fiscal), mas de forma sumária, com verificação da conformidade; o erro está em dizer que é "definitivo" ou que exige termo detalhado.
- (E) Incorreta: A armadilha clássica: o recebimento provisório de compras é feito de forma sumária por servidor designado, mas a verificação é imediata da conformidade do material, e não "posterior" — a verificação posterior é característica do recebimento definitivo.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.