Questão nº 86
Questão de Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 86)
Com pertinência à análise de documentação na aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
- ADeve-se exigir a comprovação dos documentos relativos à regularidade fiscal de todos os licitantes no momento do julgamento das propostas.
- BA apresentação de atestados que demonstrem a capacidade operacional dos licitantes deve ser exigida para todas as parcelas da aquisição de bens e serviços de TI.
- CAs sociedades empresárias estrangeiras devem atender à exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, podendo fazê-lo por meio da apresentação do referido registro no país de origem.
- DNas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados de TI, inclusive naquelas cujo objeto envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico e tecnológico, é obrigatória a apresentação de documento de cessão de todos os direitos patrimoniais para a administração pública.
- EApós a entrega dos documentos para habilitação de licitante, é permitida a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que essa complementação seja necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o princípio do saneamento de vícios ou diligência: a Administração pode (e deve) pedir esclarecimentos ou complementações sobre documentos já entregues, mas não pode aceitar documentos novos que deveriam ter sido apresentados no prazo, nem permitir que o licitante "crie" fatos novos após a abertura do certame. A regra é: só se complementa o que já existe, para confirmar a veracidade, nunca se inventa ou se substitui a documentação obrigatória.
- (A) Incorreta: A regularidade fiscal é verificada na fase de habilitação (após o julgamento das propostas), e não no momento do julgamento; exigir isso antes confunde as fases e viola o rito da Lei 14.133/2021.
- (B) Incorreta: Atestados de capacidade operacional só são exigidos para as parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, não para todas as parcelas; exigir para tudo é desproporcional e restringe a competitividade.
- (C) Incorreta: A armadilha está no "podendo fazê-lo por meio da apresentação do referido registro no país de origem" – a lei exige que a empresa estrangeira apresente tradução juramentada e, quando houver acordo internacional, pode ser dispensada, mas o registro no país de origem sozinho não basta; além disso, ela deve ter representante legal no Brasil com poderes.
- (D) Incorreta: A cessão de direitos patrimoniais é obrigatória apenas quando a Administração contratar com exclusividade para uso do software ou quando o objeto envolver criação intelectual; não é automática para todo projeto ou serviço técnico especializado de TI, e a lei permite regimes de licenciamento ou de direitos limitados.
- (E) Correta: Exatamente isso: a Lei 14.133/2021 permite que, na fase de habilitação, a Administração promova diligências para complementar ou esclarecer informações sobre documentos já apresentados, desde que se refiram a fatos existentes na data da abertura do certame – ou seja, não se admite "sanar" ausência de documento obrigatório, apenas confirmar o que já foi dito.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.