Questão de Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 85)

O conceito-chave é que a impugnação do edital e os pedidos de esclarecimento são instrumentos de controle social e transparência, não privilégios de quem participa da disputa. Qualquer cidadão, empresa ou entidade pode questionar o edital para garantir que a licitação seja justa e legal, mesmo que não vá participar dela.

• (A) Incorreta: A lei não exige que o impugnante seja administrador de empresa, nem que comprove prejuízo direto; a legitimidade é ampla, baseada no interesse público.
• (B) Correta: A legislação (como a Lei 14.133/2021) garante que qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimentos, pois o objetivo é proteger a legalidade e a isonomia do certame, não apenas interesses particulares.
• (C) Incorreta: A restrição a empresas de TI excluiria cidadãos comuns e empresas de outros setores, o que contraria a finalidade de controle público do ato licitatório.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca está em "seriam prejudicadas": a lei não exige demonstração de prejuízo para impugnar. A legitimidade é universal, pois o edital ilegal prejudica a todos (sociedade, concorrentes em potencial, etc.).
• (E) Incorreta: A soma de duas restrições (pessoa física + administrador + área de TI) é ainda mais limitante que as anteriores, e não encontra respaldo legal algum.