Questão nº 84
Questão de Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 84)
Em relação à execução indireta (terceirização) de contratos administrativos na área de tecnologia da informação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
- ADurante a vigência do contrato de terceirização, os empregados da empresa contratada ficam subordinados à administração pública.
- BA administração pública pode, mediante justificativa expressa e atendidos os requisitos legais, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço. (alternativa correta)
- CUma vez que a contratação dos funcionários é incumbência da empresa terceirizada, não se aplicam aos contratos de execução indireta as regras da Lei n.º 14.133/2021 que buscam obstar o nepotismo.
- DServiços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle devem preferencialmente ser objeto de terceirização.
- ENos contratos de execução indireta, ocorre a transferência, para o terceiro contratado, da responsabilidade pela realização de atos administrativos ou pela tomada de decisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Na terceirização, a empresa contratada é quem dirige e responde pelos seus empregados; a Administração apenas fiscaliza o resultado. A lei permite contratar várias empresas para o mesmo serviço, desde que isso seja justificado e não haja sobreposição de tarefas.
- (A) Incorreta: Os empregados da terceirizada permanecem subordinados à empresa contratada, não à Administração; a subordinação direta configuraria vínculo empregatício ilegal.
- (B) Correta: O art. 86 da Lei 14.133/2021 permite expressamente a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que haja justificativa e não haja sobreposição de responsabilidades.
- (C) Incorreta: As vedações ao nepotismo (como a proibição de contratar parentes de agentes públicos) aplicam-se sim aos contratos de terceirização, pois a lei veda a contratação que favoreça servidores ou seus familiares.
- (D) Incorreta: Serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional (planejamento, coordenação, supervisão e controle) são vedados à terceirização, pois são atividades exclusivas de servidores públicos.
- (E) Incorreta: A terceirização transfere a execução material do serviço, mas não transfere a responsabilidade por atos administrativos nem a tomada de decisão, que permanecem com a Administração.
Armadilha da banca na alternativa (D): O texto inverte a lógica da lei. A banca usa a palavra "preferencialmente" para dar aparência de legalidade, mas a lei diz exatamente o contrário: esses serviços (decisão e controle) são indelegáveis — jamais podem ser terceirizados. Quem lê rápido pensa que "preferencialmente" é uma brecha, mas é a pegadinha clássica de trocar "vedado" por "preferencial".
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.