Questão de Auditoria de Aquisições de Bens e Serviços de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 81)

A regra de ouro é: em licitação, a regra é a proibição de indicação de marca (para não direcionar o certame). A exceção só existe quando a Administração prova que a padronização é indispensável — ou seja, que só aquele modelo específico garante a compatibilidade com o que já existe (peças, manutenção, integração de sistemas). Não é opinião, preferência ou costume: é necessidade técnica formalmente justificada no processo.

• (A) Incorreta: Participação de mercado não é critério legal para exceção; isso apenas indicaria uma marca popular, o que continua sendo direcionamento proibido.
• (B) Incorreta: Recomendação de fornecedor é justamente o tipo de influência que a lei quer evitar — conflito de interesse e direcionamento.
• (C) Incorreta: Contrato anterior não autoriza repetir a marca; cada aquisição precisa de sua própria justificativa de padronização, não de "já usamos antes".
• (D) Correta: A padronização é a única hipótese legal de indicação de marca, desde que formalmente justificada nos autos (ex.: compatibilidade com equipamentos existentes, reposição de peças, garantia estendida).
• (E) Incorreta: Preferência do gestor é subjetiva e não técnica; a justificativa precisa ser objetiva e comprovada, não uma escolha pessoal.

Armadilha da banca na letra C: a pegadinha clássica é confundir "contrato anterior" com "padronização". O aluno pensa "já uso essa marca, logo é padronização", mas a lei exige que a necessidade de padronização seja demonstrada a cada nova compra — um contrato antigo não é prova automática, é apenas histórico. A banca testa se você sabe que a exceção é a justificativa formal, não o vínculo com o passado.