Questão de Fiscalização de Contratos de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 79)

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que responde "por que contratar?" e "qual é a melhor forma de contratar?". Ele levanta o problema, a necessidade, os requisitos e compara soluções (compra, locação, desenvolvimento etc.) antes de qualquer decisão. É a "justificativa técnica" da contratação.

• (A) Incorreta: O Ato de Fiscalização Contratual (AFC) é emitido depois da assinatura do contrato, não antes do planejamento, e serve para nomear formalmente quem vai acompanhar a execução, não para planejar a contratação.
• (B) Incorreta: O Relatório de Execução Orçamentária (REO) é um documento de acompanhamento financeiro/orçamentário, não faz parte do planejamento da contratação de TIC e não trata de justificativa de necessidade.
• (C) Incorreta: O Termo de Execução Preliminar (TEP) não existe na IN 94/2022. A armadilha aqui é o nome parecido com "Termo de Referência" e a palavra "preliminar", que remete ao ETP, mas o conteúdo (sanções) pertence ao contrato ou ao Termo de Referência, não ao planejamento.
• (D) Incorreta: O Documento de Oficialização da Demanda (DOD) existe e é da fase de planejamento, mas sua função é formalizar a necessidade e indicar o área requisitante e o integrantes técnicos, não apresentar a "matriz de responsabilidades da execução contratual" (isso é do plano de fiscalização ou do contrato).
• (E) Correta: O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é exatamente o documento que justifica a necessidade da contratação, analisa a viabilidade e avalia alternativas de solução (ex.: comprar vs. alugar, software pronto vs. sob medida), conforme exige a IN SGD/SEDGG/ME nº 94/2022 na fase de planejamento.