Questão nº 74
Questão de Fiscalização de Contratos de TI · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 74)
No âmbito da Lei n.º 14.133/2021, o planejamento e a fiscalização dos contratos de TI devem estar de acordo com regras que tratam da matriz de riscos, da alocação de responsabilidades e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Conforme essa lei, a matriz de riscos em contratos de TI
- Aautoriza o contratado a revisar unilateralmente os preços do contrato sempre que houver alteração cambial ou inflacionária.
- Bserve exclusivamente para registrar falhas de execução verificadas durante a fiscalização do contrato pela administração.
- Csubstitui a necessidade de manutenção do mapa de gerenciamento de riscos previsto em normas infralegais de contratações de TIC.
- Dpermite que a administração transfira integralmente ao contratado todos os riscos da execução contratual, inclusive os de caso fortuito ou força maior.
- Eestabelece a alocação objetiva de riscos entre a administração e o contratado, fixando responsabilidades e impactos econômico-financeiros previstos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A matriz de riscos é como um "contrato dentro do contrato": ela define, antes de assinar, quem assume cada tipo de problema (ex: atraso de fornecedor, mudança de lei, chuva que destrói um servidor) e quem paga a conta se ele acontecer. Ela não serve para punir depois, nem para transferir tudo ao contratado, mas para dividir responsabilidades de forma justa e prévia.
- (A) Incorreta: A matriz de riscos não autoriza revisão unilateral de preços; ela apenas prevê quais eventos futuros podem gerar reequilíbrio, mas a revisão em si segue as regras gerais de reequilíbrio econômico-financeiro (ex: álea extraordinária), não é um "cheque em branco" automático.
- (B) Incorreta: Ela não é um "diário de ocorrências" da fiscalização; pelo contrário, é um documento prévio à assinatura, que mapeia riscos futuros e suas responsabilidades, e não um registro de falhas passadas.
- (C) Incorreta: A matriz de riscos da Lei 14.133/2021 complementa e não substitui o mapa de gerenciamento de riscos de TIC (ex: IN 05/2017 e IN 01/2019), que é um processo mais amplo e contínuo de gestão de riscos.
- (D) Incorreta: Aqui está a pegadinha mais tentadora. A lei veda a transferência integral de riscos ao contratado, especialmente os de caso fortuito ou força maior (eventos imprevisíveis e inevitáveis), que são, em regra, riscos da administração. A banca tenta confundir o aluno que acha que "matriz de riscos" é um mecanismo para "empurrar" todo o problema para a empresa.
- (E) Correta: É exatamente isso: a matriz de riscos deve alocar de forma objetiva (clara, específica) os riscos entre as partes, definindo quem responde por cada evento e qual o impacto financeiro previsto, garantindo previsibilidade e evitando disputas futuras.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.