Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 39)

O conceito-chave aqui é que a Comissão de Ética é o órgão interno responsável por investigar e julgar condutas de agentes públicos no âmbito do tribunal, mas sempre com fundamentação (ou seja, explicando o porquê da punição), pois não pode agir de forma arbitrária. Ela não apenas "opina", mas conduz o processo ético de forma ativa e responsável.

• (A) Incorreta: A composição não é de quatro membros; o Código de Ética do TCE/MS prevê um número diferente de membros titulares e suplentes (geralmente três, com três suplentes).
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é atribuir ao presidente do TCE a competência de estabelecer normas para o rito do processo ético. Na verdade, essa competência é da própria Comissão de Ética (ou do regimento interno dela), não do presidente do tribunal.
• (C) Correta: É exatamente isso: a Comissão de Ética tem o dever de apurar condutas, instruir (reunir provas e documentos) e conduzir o processo ético, e é obrigada a fundamentar qualquer proposta de sanção, ou seja, explicar juridicamente o motivo da punição.
• (D) Incorreta: O código de ética se aplica sim a todos os agentes públicos que prestam serviço ao TCE/MS, inclusive os temporários e não remunerados (como estagiários ou colaboradores eventuais), pois o dever ético não depende de vínculo permanente ou salário.
• (E) Incorreta: A vida privada do agente público pode influenciar no conceito de sua vida funcional, quando os fatos da vida privada repercutirem na dignidade do cargo ou na confiança da administração, pois o servidor é visto como espelho do órgão.