Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 35)

Os tribunais de contas têm várias funções previstas na Constituição, e a função corretiva é aquela em que o tribunal age para corrigir irregularidades encontradas na gestão pública. Isso é feito por meio de determinações (ordens para corrigir), recomendações (orientações), prazos para cumprimento, medidas cautelares (ações urgentes para evitar dano) e sustação (paralisação) de atos irregulares. É como um "freio de mão" que o tribunal puxa para impedir que o erro continue.

• (A) Correta: A função corretiva realmente inclui determinações, recomendações, fixação de prazos, medidas cautelares e sustação de atos irregulares, sendo exatamente o que a alternativa descreve.
• (B) Incorreta: A função fiscalizadora engloba sim o registro de admissões de pessoal e concessão de aposentadorias; aliás, o tribunal julga a legalidade desses atos para registro.
• (C) Incorreta: A função judicante (julgar contas) é própria e autônoma do tribunal de contas, não dependendo de aprovação do Poder Legislativo. O tribunal julga e o Legislativo apenas toma ciência ou faz a apreciação política das contas do chefe do Executivo.
• (D) Incorreta: A função de ouvidoria (receber denúncias e representações de cidadãos) é uma porta de entrada para o controle externo e se relaciona diretamente com o controle interno, pois as denúncias podem gerar auditorias e apurações.
• (E) Incorreta: A função sancionadora (aplicar multas) exige obrigatoriamente o respeito ao contraditório e à ampla defesa, pois é um processo administrativo sancionador, sob pena de nulidade.

Armadilha da banca na letra C: A pegadinha está em confundir o julgamento técnico das contas (feito pelo tribunal, com decisão final) com a apreciação política das contas do Presidente da República (feita pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do tribunal). O tribunal julga os gestores e as contas de todos os órgãos, e esse julgamento é definitivo, não precisando de "aprovação" do Legislativo. A banca tenta fazer você acreditar que o tribunal é subordinado ao Legislativo, mas ele é um órgão autônomo e independente no exercício de suas funções.