Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 36)

Conceito-chave: Consulta ao Tribunal de Contas é um instrumento para tirar dúvida abstrata sobre a interpretação de lei ou norma, funcionando como uma "bússola" para gestores públicos. Ela não serve para analisar um caso concreto, pois isso é feito em processos de auditoria ou prestação de contas. O parecer emitido vira uma premissa obrigatória (pré-julgado) para decisões futuras sobre aquele tema, mas não "condena" ou "absolve" ninguém.

• (A) Correta: A consulta trata de tese (interpretação geral da norma), e não de fatos específicos; por isso, a resposta do TCE/MS é um pré-julgado da tese, que vincula decisões futuras, mas não resolve o caso concreto do consulente.

• (B) Incorreta: A legitimidade para consultar é ampla: inclui não só chefes dos Poderes (Governador, Presidentes da Assembleia e do Tribunal de Justiça), mas também titulares de órgãos da administração direta e indireta, e presidentes de entidades representativas de municípios, entre outros.

• (C) Incorreta: A armadilha da banca está em "relator": o juízo de admissibilidade (verificar se a consulta preenche os requisitos) é feito pelo Presidente do Tribunal, e não pelo relator. O relator só atua depois que a consulta é admitida.

• (D) Incorreta: O Ministério Público de Contas (MPC) sempre se manifesta em consultas, pois é o fiscal da lei; a ausência de parecer do MPC pode até paralisar o julgamento.

• (E) Incorreta: É a pegadinha clássica: consulta não pode versar sobre caso concreto (ex.: "devo pagar tal servidor?"). Se houver dúvida sobre um caso específico, o caminho é outro processo, não a consulta.