Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 34)

O conceito-chave é que acompanhamento é uma fiscalização contínua e longitudinal: o TCE observa a gestão por um período determinado (ex.: um exercício financeiro) para avaliar se os atos foram legais (conforme a lei) e legítimos (conforme o interesse público). Não é uma ação pontual, nem focada em um tema único, e não se confunde com outros instrumentos como auditoria, inspeção ou tomada de contas.

• (A) Incorreta: Verificar o cumprimento de deliberações e resultados é finalidade do monitoramento, não do acompanhamento.
• (B) Incorreta: Análise preliminar para escolher o instrumento é uma etapa de planejamento da fiscalização, não uma finalidade do acompanhamento.
• (C) Incorreta: O acompanhamento é amplo (examina legalidade e legitimidade de atos de gestão em geral), não se restringe a pessoal; essa limitação é uma pegadinha clássica.
• (D) Correta: É exatamente a definição legal: examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao controle do TCE. A banca tentou te confundir com a letra (A), que descreve o monitoramento, e com a (C), que restringe o alcance do instrumento.
• (E) Incorreta: Suprir omissões, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias é finalidade da inspeção (e, em parte, da denúncia), não do acompanhamento.