Questão de Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 33)

Conceito-chave: A auditoria no TCE/MS é a ferramenta mais completa de fiscalização: ela não só confere se o dinheiro público foi gasto dentro da lei (legalidade), mas também se foi gasto com eficiência e atingindo os resultados prometidos (legitimidade e desempenho). É um "raio-X" profundo da gestão, e não uma simples checagem de papelada.

• (A) Incorreta: Coletar informações preliminares é função da tomada de contas especial ou de diligências, não da auditoria, que é um exame aprofundado e sistemático.
• (B) Incorreta: A auditoria abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgãos da administração direta e indireta, não só o Executivo estadual.
• (C) Incorreta: Verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS é atribuição do monitoramento, que acompanha se as decisões do tribunal foram cumpridas, não da auditoria em si.
• (D) Correta: É exatamente essa a definição legal de auditoria: examinar a legalidade (conformidade com a lei) e a legitimidade (se o ato atende ao interesse público e aos princípios da administração), além de avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.
• (E) Incorreta: Suprir omissões e lacunas de informações é a função da inspeção, que é um instrumento mais pontual e rápido, usado quando faltam dados ou há indícios de irregularidade. A auditoria é mais ampla e planejada.