Questão nº 92
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 92)
Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- AO orçamento detalhado do custo global da obra integra o projeto básico. (alternativa correta)
- BServiços de engenharia diferem das obras pelo fato de eles não constituírem atividades estabelecidas, em lei, como privativas de determinadas profissões.
- CSe a contratação incluir a incorporação de materiais e equipamentos à obra, dispensa-se a sua indicação no projeto básico.
- DSondagens e ensaios geotécnicos, quando necessários, são dispensáveis na fase de elaboração do projeto básico, mas imperativos na preparação do projeto executivo.
- EPara ser caracterizada como obra, a atividade deve ser estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que o projeto básico é o documento que define a obra com precisão, e o orçamento detalhado do custo global é parte obrigatória dele, pois é ele que garante a viabilidade financeira e a licitação justa. A banca testa se você sabe o que é essencial em cada fase do projeto, e não o que é "dispensável" ou "diferente" por achismo.
- (A) Correta: O orçamento detalhado do custo global da obra é elemento integrante e obrigatório do projeto básico, conforme a Lei n.º 14.133/2021, pois sem ele não há como avaliar a viabilidade e a competitividade da licitação.
- (B) Incorreta: A diferença entre obra e serviço de engenharia não está na exclusividade profissional, mas sim no resultado (obra é construção, reforma, fabricação; serviço é atividade técnica), e ambos podem ser privativos de profissões regulamentadas.
- (C) Incorreta: A incorporação de materiais e equipamentos à obra não dispensa a indicação deles no projeto básico; pelo contrário, o projeto básico deve conter todas as especificações, incluindo materiais e equipamentos, para evitar ambiguidades e superfaturamento.
- (D) Incorreta: Sondagens e ensaios geotécnicos são obrigatórios na fase de projeto básico, quando necessários, para embasar o dimensionamento da estrutura e o orçamento; no projeto executivo eles são detalhados, mas a necessidade já é definida antes.
- (E) Incorreta: A caracterização como obra independe de ser atividade privativa de engenheiro, arquiteto ou técnico; o que define é a natureza da atividade (construção, reforma, ampliação), e a Lei de Licitações traz essa definição objetiva, sem vincular a exclusividade profissional.
Armadilha da banca na letra D: Ela inverte a lógica temporal. O aluno que não estudou a fundo acha que "projeto executivo é mais detalhado, então lá é o lugar dos ensaios", mas a verdade é que o projeto básico é a fase de decisão e de orçamento, e é nele que os ensaios geotécnicos são imperativos para não haver erro de custo. A banca troca "básico" por "executivo" para pegar quem decora fases sem entender o propósito de cada uma.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.