Questão nº 21
Questão de Língua Portuguesa · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 21)
Lembremos que a concepção moderna dos direitos do homem nasce contra a violência ou os privilégios, contra os preconceitos que sustentam todas as formas de violência, sejam elas físicas, psíquicas, raciais, de gênero ou religiosas. Segundo a concepção moderna dos direitos, os homens são portadores de direitos por natureza (direito natural) e por efeito da lei positiva (direito civil), instituída pelos próprios homens. Essa diferença dos direitos é de grande envergadura porque lhes permite compreender uma prática política inexistente antes da modernidade e que se explicita, significativamente, em ocasiões muito precisas: a prática da declaração dos direitos.
A prática de declarar direitos significa, em primeiro lugar, que não é um fato óbvio para todos os seres humanos que eles são portadores de direitos e, por outro, que não é um fato óbvio que tais direitos devam ser reconhecidos por todos. Em outras palavras, a existência da divisão social (por exemplo, os grandes e o povo, em Maquiavel; as classes sociais, em Marx) permite supor que alguns possuem direitos e outros, não. A declaração de direitos inscreve os direitos na sociedade e na política, afirma sua origem social e política e se apresenta como objeto que pede o reconhecimento de todos, exigindo o consentimento social e político de todos. Esse reconhecimento e esse consentimento dão aos direitos a condição e a dimensão de direitos universais.
A prática política da declaração de direitos ocorre em ocasiões muito precisas. De fato, algumas declarações de direito ocorrem em situações revolucionárias, isto é, naqueles momentos em que o Baixo da sociedade se rebela contra o Alto e não mais reconhece a ordem vigente injusta: na Revolução Inglesa de 1640; na Independência dos Estados Unidos; na Revolução Francesa de 1789; na Revolução Russa de 1917. Também encontramos a declaração de direitos no período posterior à Segunda Guerra Mundial, isto é, ao fenômeno do totalitarismo nazista e fascista, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Dessa maneira, os direitos dos homens se tornaram uma questão sociopolítica comprovada pelo fato de que as declarações dos direitos ocorrem nos momentos de profunda transformação social e política, quando os sujeitos sociopolíticos têm consciência de que estão criando uma sociedade nova ou defendendo a sociedade existente contra a ameaça de sua extinção. Não por acaso, portanto, no caso do Brasil, a luta pelos direitos humanos ganhou força social e política no combate à ditadura implantada em 1964 e aprofundada em 1969, com o Ato Institucional n.º 5.
No que se refere à pontuação, seria mantida a correção gramatical do texto CG2A2-II caso se inserisse vírgula imediatamente depois do vocábulo
- A"óbvio", em sua segunda ocorrência no primeiro período do segundo parágrafo.
- B"direitos", em sua segunda ocorrência no penúltimo período do texto.
- C"sociedade", em sua segunda ocorrência no penúltimo período do texto.
- D"envergadura", no último período do primeiro parágrafo. (alternativa correta)
- E"humanos", no primeiro período do segundo parágrafo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A vírgula separa orações, termos ou expressões que interrompem a sequência normal da frase. Ela não pode separar o sujeito do verbo, nem o verbo de seu complemento (objeto direto/indireto), nem o nome de seu adjunto adnominal restritivo. A pegadinha da banca é tentar te fazer colocar vírgula onde há uma sequência direta e obrigatória da sintaxe.
(A) Incorreta: Em "não é um fato óbvio para todos", a vírgula após "óbvio" separaria o predicativo do sujeito ("fato óbvio") do seu complemento ("para todos"), quebrando a ligação direta e obrigatória entre eles.
(B) Incorreta: Em "exigindo o consentimento social e político de todos", a vírgula após "direitos" (que está em "dão aos direitos a condição") separaria o verbo "dão" do seu objeto indireto ("aos direitos"), o que é proibido.
(C) Incorreta: Em "quando os sujeitos sociopolíticos têm consciência de que estão criando uma sociedade nova", a vírgula após "sociedade" separaria o núcleo do objeto direto ("sociedade") do seu adjunto adnominal restritivo ("nova"), que restringe o sentido e não pode ser isolado.
(D) Correta: A frase é: "Essa diferença dos direitos é de grande envergadura porque lhes permite compreender...". A oração subordinada adverbial causal "porque lhes permite..." está deslocada? Não, ela está na ordem direta após a oração principal. Porém, a banca considera que a vírgula é aceitável antes da conjunção "porque" quando se quer dar ênfase à causa, e a oração principal termina exatamente em "envergadura". A inserção da vírgula ali não separa termos essenciais (sujeito, verbo, complemento), apenas marca uma pausa enfática antes da conjunção, o que é gramaticalmente permitido.
(E) Incorreta: Em "não é um fato óbvio para todos os seres humanos que eles são portadores de direitos", a vírgula após "humanos" separaria o sujeito da oração ("que eles são portadores...") do restante da estrutura, quebrando a conexão entre o termo e sua oração subordinada substantiva subjetiva.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Auditor de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.