Questão nº 80
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 80)
A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue os itens que se seguem.
É facultado ao TCDF dividir-se em câmaras e, caso não opte por essa divisão, a corte funcionará com apenas um órgão colegiado deliberativo, o Plenário, sem que isso ocasione qualquer prejuízo à regularidade da atuação do tribunal.
Resposta comentada
O TCDF não é obrigado a constituir órgãos fracionários de julgamento (câmaras), cuja criação depende, inclusive, de quórum qualificado de votação. A ausência de câmaras não tem qualquer relação com a regularidade ou não da atuação da corte de contas, conforme se depreende do art. 66 da Lei Orgânica do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.