Questão nº 79
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 79)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Constitucional
A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao presidente dirigir o TCDF, devendo aquele solicitar autorização do Plenário do tribunal para movimentar as dotações e os créditos orçamentários do órgão.
Resposta comentada
A competência do presidente do TCDF para movimentar as dotações e os créditos orçamentários do órgão independe de autorização do plenário da corte, conforme estabelece o art. 68, I e IV, da Lei Orgânica do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.