Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 59)
CEBRASPE2024Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da InformaçãoDireito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta.
Resposta comentada
Lei n.º 9.784/1999: “Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (...) II pessoa portadora de deficiência, física ou mental;”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.