Questão nº 79
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 79)
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.
Diferentemente do que ocorre com os atos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os atos de concessão de aposentadoria por invalidez não são registrados pelo TCDF, uma vez que seguem o rito próprio conduzido pela junta médica oficial do órgão.
Resposta comentada
No registro dos atos de concessão de aposentadoria, a CF e a lei não fazem qualquer distinção em relação à aposentadoria por invalidez. Assim, o ato de concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser registrado pelo TCDF tal como as demais modalidades de aposentadoria. É o que dispõe o art. 1.º, III, da Lei Orgânica do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.