Questão nº 78
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 78)
Em relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue os itens seguintes.
A indicação de nome para preenchimento de cargos comissionados nos setores de apoio administrativo do TCDF, excetuados os cargos relativos aos gabinetes da Presidência da corte, dos conselheiros e dos auditores, depende de prévia aprovação em sessão administrativa.
Resposta comentada
Como regra, o provimento de cargos em comissão no TCDF depende de prévia aprovação em sessão administrativa. As únicas exceções são os cargos comissionadas referentes aos gabinetes da Presidência, dos conselheiros e dos auditores, de acordo com o disposto no art. 4.º, § 2.º, da Lei Orgânica do TCDF.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.