Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 71)
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.
O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.
Resposta comentada
A ação de habeas corpus é, de fato, um direito fundamental previsto na CF (art. 5.º, inciso LXVIII), mas, para sua propositura, não é necessário constituir advogado, pois essa ação tem natureza de ação popular, isto é, qualquer pessoa pode requerer ordem de habeas corpus.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.