Questão nº 70
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 70)
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.
Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema.
Resposta comentada
Tanto a CF estabelece, em si, casos de inelegibilidade como autoriza, no seu art. 14, § 9.º, que a legislação infraconstitucional, via lei complementar, preveja outros. Esses casos estão disciplinados na Lei das Inelegibilidades — Lei Complementar n.º 64/1990, alterada, entre outras, pela Lei Complementar n.º 135/2010 (a chamada Lei da Ficha Limpa).
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.