Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 57)
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso se verifique que um servidor acumula ilicitamente cargos públicos, deverá ser imediatamente instaurado processo administrativo disciplinar para apuração e regularização de sua situação funcional.
Resposta comentada
Nos termos do art. 48, §§ 1.º a 3.º, da LC n.º 840/2011, caso seja identificada a acumulação ilícita de cargos efetivos, o servidor deverá ser notificado para realizar a opção por um dos cargos. O PAD só deve ser instaurado se o servidor não realizar tal opção.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.