Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 56)
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue os itens seguintes à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O candidato aprovado em cadastro de reserva adquirirá o direito subjetivo à nomeação caso sua posição passe a se enquadrar nas vagas imediatas previstas no edital devido à desistência de candidatos nomeados classificados nas vagas imediatas.
Resposta comentada
Recentemente, o STF firmou o entendimento de que o candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação se candidatos aprovados dentro das vagas imediatas desistirem e, por isso, a nova posição daquele candidato ficar dentro das vagas imediatas (Rcl 55.801 AgR, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 24/10/2023, 2.ª Turma, DJe de 8/11/2023).
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Psicologia (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.