Questão de Arquivologia · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 149)

Na LGPD, não é prevista a condição de autorização da autoridade nacional para a disponibilização dos dados pessoais ao próprio titular. Segue parte da redação dos arts. 18 e 19 da LGPD. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I confirmação da existência de tratamento; II acesso aos dados; (...) I em formato simplificado, imediatamente; ou II por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.