Questão 21 CEBRASPE TCDF 2023: Regime disciplinar (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 21 de 150
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue os itens a seguir.
O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O cancelamento de uma penalidade disciplinar serve para apagar o registro da punição nos assentamentos funcionais do servidor, mas isso não retroage para alterar fatos passados. Em regra, ele gera efeitos apenas para o futuro (ex tunc), ou seja, a punição continua existindo no histórico até a data do cancelamento, mas deixa de ser considerada para fins de reincidência.
- Correta: Errado.… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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