Questão 22 CEBRASPE TCDF 2023: Regime disciplinar (Analista, Serviços Técnicos e Administrativos)
CEBRASPE · TCDF 2023 · Analista Administrativo de Controle Externo, Área de Gestão, Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos · Questão 22 de 150
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue os itens a seguir.
No caso de servidor público que responde a processo administrativo e criminal por conduta praticada no exercício da função, sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A responsabilidade administrativa do servidor não depende da decisão criminal; o processo disciplinar pode prosseguir mesmo que ele seja absolvido.
- Correta: Errado. “sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.”
Como ficaria certo: “A responsabilidade administrativa do servidor pode se… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF 2023 Analista Administrativo de Controle Externo - Área de Gestão - Especialidade Serviços Técnicos e Administrativos (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.
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