Questão nº 93
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 93)
A respeito do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual, inclusive as operações extraorçamentárias, como cauções e fianças.
Resposta comentada
O princípio da universalidade diz que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas públicas — nada pode ficar de fora. Mas esse "todas" tem um recorte: só entram no orçamento as receitas e despesas orçamentárias. As operações extraorçamentárias (ex.: cauções, fianças, depósitos de terceiros) são recursos que apenas transitam pelo Estado — não são receita nem despesa pública de fato — e por isso não integram a LOA.
- Correta: Errado. O item erra ao incluir "inclusive as operações extraorçamentárias", pois a universalidade abrange apenas receitas e despesas orçamentárias.
Como ficaria certo: Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas orçamentárias devem constar da lei orçamentária anual, excluídas as operações extraorçamentárias, como cauções e fianças.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Contabilidade Pública. Reproduzida para fins de estudo.