Questão de Controle e Gestão Pública · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 115)

O controle político é a fiscalização que o Parlamento faz sobre o Executivo por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), não para impor obrigações jurídicas. Ele se manifesta por convocação de ministros, pedidos de informação, CPI etc., mas, em regra, não vincula o Executivo a praticar atos específicos sob pena de sanção — quem vincula é o controle judicial ou o controle de legalidade.

• Correta: Errado. O item troca o conceito: o controle político não tem caráter vinculante, e a palavra "vinculante" é exatamente o que torce a afirmação.

Como ficaria certo: O controle político tem caráter não vinculante sobre o Poder Executivo, servindo de instrumento de fiscalização e debate público, sem obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.