Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 107)

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) são publicações periódicas obrigatórias criadas pela LRF justamente para que qualquer cidadão, tribunal ou órgão de controle consiga enxergar, de forma resumida e padronizada, como o dinheiro público está sendo executado e como estão as contas do ente (limites de gasto, dívida, etc.). Sem eles, não há como fiscalizar nem dar transparência — por isso são instrumentos essenciais do controle.

• Correta: Certo. A LRF exige a publicação periódica do RREO e do RGF como mecanismos de transparência e base para o controle interno e externo da gestão fiscal.

Fica de olho: a banca costuma trocar os nomes ou inverter a finalidade — por exemplo, dizer que o RREO serve para "demonstrar o cumprimento dos limites fiscais" (isso é papel do RGF) ou afirmar que tais relatórios são facultativos ou substituíveis pelo balanço geral. Também aparece a pegadinha de restringir a obrigatoriedade a "apenas órgãos federais", quando a regra alcança todos os entes da Federação.