Questão nº 49
Questão de Direito Processual Penal Militar · CEBRASPE STM 2025 (nº 49)
Julgue os itens a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
A ação penal militar somente poderá ser trancada, em virtude específica da ilicitude das provas obtidas na fase do inquérito policial militar, caso sua propositura seja lastreada apenas nas provas obtidas ilicitamente.
Resposta comentada
O trancamento da ação penal militar é o encerramento forçado do processo criminal antes do julgamento final, medida excepcional concedida apenas quando há um erro grosseiro ou falta evidente de justa causa (motivo legítimo) para processar alguém. Se a investigação policial militar (o inquérito) utilizou provas ilegais — aquelas obtidas violando a lei ou direitos fundamentais —, a denúncia só será anulada se essas provas ilícitas forem a única base para iniciar o processo.
- Correta: Certo. Se a denúncia possui outras provas válidas e independentes além daquela considerada ilegal, a ação penal pode continuar normalmente.
Fica de olho: A banca costuma tentar induzir o aluno ao erro dizendo que qualquer presença de prova ilícita no inquérito policial militar já é suficiente para trancar automaticamente a ação penal, ignorando a existência de outras provas lícitas que sustentem a denúncia.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.